O governo federal deve enviar uma proposta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice da poupança a partir de 2025. A medida é uma tentativa de acordo junto a Corte, na ação de julgamento do caso.
Em 2023 e 2024, os cotistas teriam direito à distribuição integral do lucro anual do Fundo, tendo como piso de rendimento a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE.
A mudança na remuneração das contas do FGTS valeria apenas para os novos depósitos, a partir da publicação da ata do julgamento. O julgamento da ação teria prosseguimento na próxima quarta-feira, no entanto, as centrais sindicais pediram que ele seja retirado de pauta. A intenção é que o assunto seja retomado dentro de 30 dias, para garantir tempo hábil às negociações com representantes do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU).
No texto da centrais sindicais enviado ao STF, as entidades argumentam que se busca uma solução que não afete o uso do Fundo para políticas públicas, como habitação e saneamento, e que também preserve o patrimônio dos trabalhadores.
Acordo sobre o FGTS
Os termos do acordo serão levados pelo ministro da AGU, Jorge Messias, ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo. Barroso já deixou claro que não concorda com a atual fórmula de correção das contas do FGTS. No início do julgamento, em abril deste ano, Barroso votou para que a rentabilidade dos saldos do FGTS correspondam, no mínimo, à Segundo ele, a poupança é uma aplicação conservadora, em referência a outros tipos de investimentos mais arriscados e que rendem mais. O ministro sestacou ainda que o FGTS é um direito social assegurado aos trabalhadores pela Constituição, como uma espécie de proteção em casos de perda do emprego.
Baixa rentabilibidade
O governo alega que a correção das contas do FGTS pela remuneração da poupança vai encarecer os financiamentos habitacionais, como o Minha Casa, Minha Vida, que têm o Fundo do trabalhador como a principal fonte de recursos. Pela lei, os saldos das contas vinculadas são corrigidos pela Taxa Referencial (TR), mais 3% ao ano. Se as taxas dos empréstimos não forem ajustadas, pode haver um descasamento no balanço do FGTS.
Porém, as críticas à baixa rentabilidade do FGTS não são novas. Em 2016, o governo passou a distribuir o lucro anual do FGTS entre os cotistas que tinham saldo em dezembro do ano anterior. De lá para cá, o lucro chegou a ser distribuído pela metade, integralmente, e, atualmente, o montante é decidido pelo Conselho Curador do FGTS — os valores são creditados nas contas de forma proporcional aos saldos pela Caixa Econômica Federal nos meses de agosto.
Integrantes do governo e da construção civil alegam que a sistemática atual de divisão do lucro melhorou a remuneração para os trabalhadores e deve ser mantida. Barroso, porém, não concorda. Segundo técnicos a par das discussões, o Executivo chegou a propor ao ministro a divisão integral do lucro, tendo como piso a inflação. Mas Barroso insiste na remuneração da poupança.
