O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, ontem, que a Casa não se comprometerá a votar a minirreforma eleitoral até 6 de outubro — data-limite para que o texto vigore nas eleições de 2024. Ele afirmou que como a proposta mexe profundamente com o Código Eleitoral, o Senado precisaria entregar um projeto de lei “amadurecido e bem discutido”.
“É algo complexo, é um código eleitoral inteiro. Temos que avaliar se é possível fazer isso em duas semanas ou não. De qualquer forma, não podemos produzir uma legislação na pressa, qualquer que seja ela, especialmente uma legislação dessa natureza. O que considero necessário é que entreguemos um projeto de lei amadurecido, bem refletido e discutido pela sociedade e pelos senadores. Se, porventura, for possível conciliar o trabalho bem feito com a aplicação na eleição de 2024, ótimo. Se não for, paciência”, afirmou.
O texto-base foi aprovado pela Câmara na quarta-feira. O projeto altera regras de prestações de contas, punições, inelegibilidade e lei de cotas para candidatos negros e mulheres.
Questionado sobre “recorrentes mudanças nas regras do jogo eleitoral”, Pacheco defendeu a importância da criação de um projeto de lei sólido e que tenha adesão da maioria do Parlamento e da Justiça Eleitoral para que seja uma regra definitiva. “Chegou o momento de amadurecermos um projeto que seja sólido, que tenha adesão da maioria do Congresso e reconhecimento da pertinência pela Justiça Eleitoral de modo que tenhamos a perenidade de uma regra para eleições sucessivas”, destacou.
PEC sobre drogas
Pacheco apresentou, ontem, uma proposta de emenda constitucional que define que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes. O texto insere no artigo 5º da Carta que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Trata-se de uma resposta do Congresso à ação que vem sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da maconha — que está suspenso por um pedido de vistas do ministro André Mendonça. Até agora, a votação está 5 x 1 por não tornar crime o porte de uma certa quantidade da droga. A análise do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral — ou seja, será aplicado a matérias jurídicas semelhantes —, irritou os setores mais conservadores da Câmara e do Senado, que mais uma vez considerou que o STF usurpou a prerrogativa do Parlamento de legislar.
A PEC foi protocolada por Pacheco, mas, para começar a tramitar, precisa receber no mínimo 27 assinaturas de senadores. A expectativa é de que haja uma grande adesão à proposta, uma vez que o presidente da Casa anunciou que levaria o texto adiante depois de reunião com líderes partidários.
“A decisão do STF no recurso extraordinário, ainda em vias de acontecer, é uma sinalização de uma descriminalização do porte para uso de drogas, algo que o Senado, por sua maioria, é contra. O entendimento do Senado é de que devemos legislar. O primeiro caminho a ser observado é o de uma PEC que diz que deve ser considerado crime porte ou posse de substância entorpecente e ilícita, em qualquer circunstância e em qualquer quantidade”, frisou.
